TCE condena prefeito de Barra do Corda a devolver recursos

TCE condena prefeito de Barra do Corda a devolver recursos

25/03/2011
O Tribunal de Contas do estado (TCE-MA) condenou, na sessão plenária desta quarta-feira (23) o prefeito de Barra do Corda, Manuel Mariano de Sou, o Nenzim, a devolver R$ 264 mil aos cofres do município e ao pagamento de multas que, somadas, chegam a R$ 188 mil. O débito diz respeito a despesas sem comprovação ou com documentação suspeita detectadas na prestação de contas referente ao exercício de 2006, reprovada pelo Tribunal.

De acordo com o relatório técnico, dos quinze indicadores de desempenho, que revelam a qualidade da gestão municipal em áreas como saúde, educação e infra-estrutura, nove apresentaram irregularidades graves. Além das contas de governo e gestão, o Tribunal também julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde, condenando o prefeito a repor R$ 68,6 mil gastos irregularmente, e ao pagamento de multas no total de R$ 83 mil.

Alvo de investigação pela Polícia Federal no que ficou conhecida como Operação Astiages, deflagrada no início de fevereiro, o prefeito Nenzim chegou a ter a sua prisão temporária decretada e ser considerado foragido. Na última segunda-feira (21), mais de 3 mil pessoas participaram de uma manifestação contra a corrupção no município de Barra do Corda, localizada a 425 km da capital.

Em documento protocolado no fórum da cidade, entidades e partidos políticos exigiram o afastamento do prefeito até a conclusão do trabalho da PF ou o impeachment do prefeito pela Câmara Municipal, pedido também dirigido aos vereadores do município.

Na mesma sessão, o pleno do TCE apreciou o processo relativo à tomada de contas anual de governo do município de Cajari, exercício financeiro de 2008, de responsabilidade de Domingos do Nascimento Almeida, decidindo por unanimidade pela rejeição das contas e condenando o gestor à devolução de um total de R$ 11,5 milhões ao erário.

Desse total, R$ 5,4 milhões são referentes a valores recebidos pelo município de Cajari para ser utilizado na manutenção e no desenvolvimento do ensino e na valorização dos profissionais no magistério do ensino básico; R$ 2,2 milhões são valores transferidos ao município para utilização em serviços e ações de saúde; R$ 292,4 mil são referentes a recursos transferidos pela União para aplicação em ações de cunho social e R$ 3,9 milhões é o valor resultante da soma das transferências destinadas à administração direta menos o valor repassado para a Câmara Municipal.

Além do débito, um dos mais altos já impostos pelo TCE, o gestor terá ainda que pagar multas cujo montante chegam a R$ 1,2 milhão.

Além das contas de governo e gestão, o Tribunal reprovou também as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb), Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Cabe recurso da decisão.

OUTROS JULGAMENTOS – O TCE desaprovou as contas de governo e julgou irregulares as contas de gestão de Josima Cunha Rodrigues (Maranhãozinho, 2006) e, acatando Embargo de Declaração, decidiu republicar o Acórdão referente ao julgamento das contas de governo de Maria Regina da Costa Bastos (Governador Nunes Freire), que foram aprovadas com ressalvas e publicadas como desaprovadas.

Entre as câmaras municipais, o Tribunal julgou irregulares as contas de José Ferreira de Araújo (Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto, 2007, com débito de R$ 44 mil e multas no total de R$ 23,8 mil), João Beloque Cerqueira de Melo (São João do Paraíso, 2006, com multas no total de R$ 6,6 mil), Marana dos Santos Alves (Presidente Juscelino, 2007, com débito de R$ 21,8 e multa de R$ 3 mil), Maria de Nazaré Pinheiro Nogueira (São Bento, 2008, com débito de R$ 305 mil e multa de R$ 305,00), Fabio Marcelo M. Oliveira (Bacuri, 2006, com débito de R$ 83,2 mil), Francelmilson Garces Santana (Miranda do Norte, 2007, com débito de R$ 63,8 mil e multas no total de R$ 59,7 mil), Valber Gomes Lima (Apicum Açu, 2008, com débito de R$ 43,7 mil e multas no total de R$ 40 mil) e Josélio Gonçalves Lima (Davinópolis, 2009, com débito de R$ 144 mil e multas no total de R$ 46,3 mil).

SANTA LUZIA, Ex-prefeito é denunciado por não prestar informações à sociedade

SANTA LUZIA

Ex-prefeito é denunciado por não prestar informações à sociedade

O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Luzia, Veronildo Tavares dos Santos. De acordo com a ação, o ex-prefeito teria se negado a prestar informações de interesse público a uma entidade da sociedade civil organizada.

Durante a sua atuação à frente do executivo municipal de Santa Luzia, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, Veronildo dos Santos recebeu 170 ofícios da entidade Comitê 9840, solicitando informações relativas à administração municipal. A organização, no entanto, nunca recebeu qualquer resposta da Prefeitura.

De acordo com o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, Joaquim Ribeiro de Souza Junior, ao não prestar informações de interesse público não cobertas por qualquer sigilo, o ex-prefeito de Santa Luzia violou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, incindindo em prática de improbidade administrativa.

Na ação, o Ministério Público requer a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa. Caso seja condenado, Veronildo dos Santos estará sujeito ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, suspensão de três a cinco anos, dos direitos políticos, proibição de contratar ou receber benefícios do poder público pelo prazo de três anos e o pagamento de multa no valor de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

MP oferece denúncia contra secretária de saúde

MP oferece denúncia contra secretária de saúde

Segundo o TCE, gestora cometeu diversas irregularidades na prestação de contas do exercício de 2006

No mês de fevereiro, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ofereceu denúncia contra Rita de Cássia Miranda Almeida, secretária de saúde do referido município. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a gestora não comprovou despesas nem apresentou os processos licitatórios relativo a gastos, na prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2006, do Fundo Municipal de Saúde.

O Ministério Público solicita que Rita de Cássia Miranda Almeida seja responsabilizada pelos crimes cometidos. A Lei nº 8.666/93 prevê pena de três a cinco anos de prisão e multa, em caso de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho.

Anteriormente, o Ministério Público já tinha requisitado o pagamento da dívida de R$ 127.686,83, e da multa de R$ 12.816,42 pela gestora, em razão das infrações apontadas pelo TCE na prestação de contas do ano de 2006.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)

Polícia Federal prepara Geleira I I no Piauí e Maranhão

Polícia Federal prepara Geleira I I no Piauí e Maranhão

 

As Superintendências Regional da Polícia Federal (PF) do Piauí e do Maranhão estão preparando a Operação Geleira II para prisões de prefeitos, secretários municipais e empresários dos dois Estados envolvidos no desvio de recursos públicos destinados pelo Governo Federal à Prefeituras destinados às ações do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) e do SUS (Sistema Único de Saúde).
A operação é baseada nas inspeções feitas pela CGU (Controladoria Geral da União) em municípios do Piauí e do Maranhão e a partir dos depoimentos de prefeitos, contadores, secretários municipais e presidentes de Comissões de Licitações presos durante a Operação Geleira I, deflagrada este ano pela Polícia Federal piauienses.
Várias irregularidades envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) foram constatadas em municípios fiscalizados pela Controladoria-Geral da União (CGU), na 33ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteio.
Na edição do Programa de Sorteios, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 723 milhões em mais 60 municípios. Criado em 2003, o programa já chegou a 1.821 municípios (32,7% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 16,2 bilhões. Os relatórios referentes aos municípios fiscalizados no 33º sorteio foram encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios transferidores dos recursos, que são os responsáveis pelos programas respectivos.
Além disso, os relatórios foram encaminhados também, como ocorre sistematicamente, à Polícia Federal, ao Ministério Público (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União, à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (Mesas Diretoras e Comissões de Fiscalização Financeira e Controle), às prefeituras municipais e às câmaras municipais para as providências cabíveis em cada uma dessas instâncias.
Cabe agora a cada ministério tomar as medidas corretivas e punitivas em sua área, bem como à Polícia Federal a instauração de inquéritos policiais sempre que houver indícios de crime ou de esquemas organizados envolvendo empresas e prefeituras diversas, como tem ocorrido frequentemente.
À AGU caberá o ajuizamento das ações judiciais para ressarcimento de eventuais prejuízos aos cofres públicos, e ao Ministério Público, a seu critério, as ações criminais e civis por improbidade, quando for o caso. “As punições aos culpados, por sua vez, dependem do Judiciário, ressalvadas aquelas de competência do TCU”, comentou o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage.
Segundo o Ministro, a demora na conclusão dos processos judiciais é a principal causa do baixo índice de preocupação de prefeitos e servidores municipais desonestos, razão pela qual as fraudes se repetem a cada fiscalização da CGU. (Portal Meio Norte)