Prefeito Antonio Carlos de Tasso Fragoso tem mandato cassado.

Nesta terça-feira (26) a justiça eleitoral cassou o mandato do prefeito Antonio Carlos Rodrigues Vieira e do seu vice-prefeito do município de Tasso Fragoso, sul do estado do Maranhão.

A decisão é do juiz José Francisco de Sousa Fernandes que acatou a comprovada pratica de captação ilícita de sufrágio consistente na “compra de votos e de apoio político” no pleito municipal de 2012, com fundamento no artigo 22, inciso XlV, da lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, motivo pelo qual o magistrado declara todos os votos nulos por eles recebidos.  

Na sentença o juiz determina a imediata notificação dos representados Antônio Carlos Rodrigues Vieira e Shirley Coelho Pinheiro, respectivamente, e também cassando o registro de candidatura do representado José de Arimatéia Alves Da Silva, assim como o atual vice-presidente da câmara municipal de Tasso Fragoso para que dentro de 24 emposse o atual presidente do legislativo Municipal no cargo de Prefeito Municipal.

Diante do quadro atual em que se encontra a cidade de Tasso Fragoso faz necessário a realização de nova eleição para os cargos majoritários, onde os cassados na sentença encontram se inelegíveis por 08 anos subseqüentes a eleição de outubro de 2012. Já o segundo colocado deixa de assumir a cadeira como prefeito devido os cassado ter obtido mais de 50% dos votos na eleição passada, o que faz necessário a realização de uma nova eleição no município de Tasso Fragoso.

No despacho o juiz retira o segredo de justiça que outrora vinha sendo decretado, isso, sem condenação em honorários advocatícios. 

Deputado Bira do Pindaré é vítima de acidente em Turiaçu

Na manha desta quinta-feira (21) o carro onde estava o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) e sua equipe, se envolveu num acidente automobilístico na MA 326, em Turiaçu.

De acordo com informações relatadas pela própria equipe, o veículo do parlamentar tentou desviar de uma moto e acabou se chocando num poste. Felizmente ninguém feriu-se gravemente.

Veja abaixo como ficou a caminhonete do deputado Bira do Pindaré após o acidente.

MPMA e MPT firmam parceria para defesa dos trabalhadores

Acordo prevê parceria contra trabalho escravo

Termo estabelece proteção ao trabalhador urbano e rural

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, Anya Gadelha Diógenes, assinaram na manhã desta quinta-feira, 21, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís,Termo de Cooperação Técnicafirmando a parceria entre oMinistério Público do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho para atuar de forma articulada na prevenção de acidentes de trabalho, proteção e defesa do trabalhador no meio urbano e rural.

Serão seis áreas de atuação conjunta: criança e adolescente, saúde do trabalhador, meio ambiente, combate à criminalidade, discriminação, e trabalho escravo e degradante.

Na primeira, o objetivo é estimular e exigir o funcionamento dos Conselhos de Direitos e Tutelares e os respectivos fundos municipais. Também está prevista a capacitação dos recursos humanos que atuam no sistema de atendimento à infância e adolescência, proteção ao trabalho do adolescente, combate ao trabalho infantil, além do esforço para implantar políticas públicas destinadas ao segmento infanto-juvenil.

Em relação à saúde do trabalhador, foi firmado compromisso de adotar providências para implementação de políticas públicas relacionadas à Política Nacional de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, estimular e exigir o funcionamento dos Centros de Referência e Atenção à Saúde do Trabalhador.  Outra cláusula estabelece que os inquéritos civis públicos serão realizados em conjunto quando houver lesão ou ameaça de lesão à integridade física e/ou mental dos trabalhadores.

A criação de medidas de comunicação eficientes para o controle integrado e correção à degradação ambiental e o combate à comercialização e a utilização irregular de produtos agrotóxicos são as cláusulas acertadas no tocante ao meio ambiente. Já o combate à violação dos direitos humanos e aos crimes contra a organização do trabalho se inserem na luta contra a criminalidade.

A realização de esforços conjuntos para coibir práticas discriminatórias que dificultem o acesso ao mercado de trabalho e a adoção de estratégias de comunicação para a divulgar as condições análogas à escravidão contemplam as duas últimas áreas de atuação: trabalho escravo e degradante.

ATUAÇÃO CONJUNTA

A parceria entre o MPMA e o MPT engloba procedimentos e diligências para realizar inquéritos civis e ações civis públicas; trocar informações e peças documentais judiciais ou extrajudiciais; prestar informações recíprocas sobre providências adotadas; expedir, em conjunto, orientações ou recomendações a entidades públicas e privadas nas diversas áreas de atuação; subscrever termos de compromisso em conjunto.

Acompanharam a assinatura do termo, a procuradora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Faheína Ferreira.

Redação: Johelton Gomes (CCOM MPMA)

Fotos: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

PEC impõe teto salarial do STF a cartórios e concessionárias de serviço público

Arquivo/ Leonardo Prado

Washington Reis defende o teto para concessionárias de serviços públicos por uma questão de “moralidade administrativa”.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), determina que empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e ainda cartórios respeitem o teto remuneratório definido pela Constituição Federal.

O maior salário no poder público é o de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 29.462,25 desde 1º de janeiro de 2014, definido pela Lei 12.771/12.

Atualmente, as empresas e instituições citadas pela PEC não precisam respeitar o teto do funcionalismo público. No caso das estatais, a obrigação é apenas para as que são mantidas com recursos do Tesouro Nacional, como a Embrapa e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). As que possuem receita própria, como a Petrobras e o Banco do Brasil, não precisam cumprir o teto.

Washington Reis defende a extensão do teto remuneratório para toda a administração pública direta e indireta, e para pessoas jurídicas vinculadas à União por contratos de concessão, permissão e delegação de serviços públicos.

“A realidade enfrentada por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como pelos que são contemplados com a delegação desses serviços e as pessoas por eles empregadas, também não se compatibiliza com a moralidade administrativa”, destaca.

Para o deputado, mesmo no caso de empresas que enfrentam concorrência em mercados específicos, o teto deve ser aplicado, como no ramo de comunicação. “Mesmo nessa hipótese se estará diante de empresários que adquiriram o direito de atuar em mercados restritos e se diferenciam, por isso mesmo, daqueles obrigados a enfrentar as vicissitudes de uma concorrência ampla e irrestrita”, afirma.

Tramitação
A proposta tramita em regime especial e terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-411/2014

Da Redação – MR
Colaboração – Ana Cristofari

Agência Câmara Notícias

Proposta aumenta repasse da União ao Fundeb

Projeto também amplia os valores repassados pelo fundo à creche pública integral.

TV Câmara

Alessandro Molon: é dever da União colaborar com estados e municípios no financiamento da educação.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7029/13, que aumenta o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Atualmente, a Lei 11.494/07 estabelece o valor dessa complementação em 10% do total dos recursos do fundo (o restante é composto por verbas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O projeto aumenta esse valor para 50%.

A complementação da União ao Fundeb é feita sempre que o valor por aluno não alcançar, no âmbito de cada estado, o mínimo definido nacionalmente.

Para o autor da proposição, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é dever da União colaborar de forma técnica e financeira para que os estados e municípios propiciem os ensinos infantil, fundamental e médio, além de garantir a oferta da educação superior.

Pagamentos mensais
Pela proposta, a complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo 7,5% do valor anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês.

Na legislação vigente, esse percentual é de 5%.

Creche em tempo integral
De acordo com o Fundeb, cada etapa do ensino – creche; pré-escola; anos iniciais do ensino fundamental rural e urbano; ensino médio integrado à educação profissional, etc. – recebe um valor mínimo de investimento que é multiplicado pelo chamado “fator de ponderação”, que varia conforme a etapa e a modalidade do ensino.

A ponderação entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adota como referência o fator 1 para os anos iniciais do ensino fundamental urbano. Para as demais etapas, o fator é fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um inteiro e trinta centésimos). Pela proposta, a ponderação para a creche pública em tempo integral adotará o teto do fator (fator 1) e será multiplicado por 2, ampliando, assim, os valores repassados pelo Fundeb para a creche pública integral.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7029/2013

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias