Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito Antes, Câmara aprovou doação de empresas a partidos, não a candidatos. Texto completo da reforma política ainda terá que ser votado em 2º turno.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 452 a favor, 19 contra e uma abstenção, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada à apreciação das propostas de reforma política.

O texto do fim da reeleição, de autoria do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não altera o tempo atual de mandato (quatro anos), mas, nesta quinta-feira (28), o plenário analisará a ampliação da duração do mandato para cinco anos. Antes de votar o fim da reeleição, os deputados rejeitaram nesta quarta o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos.

A proposta de emenda à Constituição da reforma política começou a ser votada no plenário nesta terça (26). Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da PEC, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.

Fim da reeleição
Pelo texto aprovado pelos deputados, a nova regra de término da reeleição não valerá para os prefeitos eleitos em 2012 e para os governadores eleitos em 2014, que poderão tentar pela última vez uma recondução consecutiva no cargo. O objetivo desse prazo para a incidência da nova regra foi obter o apoio dos partidos de governantes que estão atualmente no poder.

Durante a votação em plenário, os líderes de todos os partidos orientaram que os deputados das bancadas que votassem a favor do fim da reeleição. “O entendimento da nossa bancada é que [a reeleição] foi um instrumento que não se mostrou produtivo para o nosso país”, disse o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ).

Também defensor do fim da reeleição, o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), argumentou que o uso da máquina pública pelo governante que está no poder torna desigual a disputa com outros candidatos.

“É desigual e injusto alguém disputar eleição contra o governante que está no poder com todos os favorecimentos que este poder proporciona”, discursou.

O líder do PT, Sibá Machado (AC), defendeu o fim da reeleição, com a manutenção do mandato de quatro anos. “Nossa bancada vai orientar o voto sim, pelo fim da reeleição. Todos nós sabemos que a reeleição foi introduzida por um governo do PSDB”, declarou.

O PSDB também defendeu acabar com a possibilidade de reeleição, ressaltando porém, que essa regra “cumpriu o seu papel histórico”. “A avaliação da bancada é que devemos caminhar para um novo ciclo, pelo fim da reeleição com mandato de cinco anos. Amanhã [quinta[, discutiremos o período do mandato”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Ex-prefeito de Bacabal é preso em Operação contra agiotagem

O Delegado Geral da Polícia Civil confirmou a prisão temporária do ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa (PRTB) e mais quatro pessoas, e uma condução coercitiva. Todas estão envolvidos em casos de agiotagem e fazem parte da operação El Berite, deflagrada na manhã desta terça-feira (19).

Além de Raimundo Lisboa foram presos Manoel Moura Macedo, Francisco de Jesus Silva Soares, Ezequiel Farias e Aldo Aaraújo de Brito. Já a condução coercitiva foi para Maria do Carmo Xavier.

A operação ainda está em andamento em Bacabal e São Luís. Logo mais a Secretaria de Segurança Pública fará uma coletiva para divulgar mais informações.

Prefeito deixa saúde pública na miséria em Poção de Pedras

Um fato lamentável vem ocorrendo no Hospital Municipal em Porção de Pedras, na gestão de Júnior Cascarias (PR). Não existe a menor estrutura no local para receber pacientes. Caixinhas que deveriam conter medicação injetável estão vazias. Dentro do hospital, diariamente, são encontrados ratos, sapos, baratas e até gatos e cachorros.

Nas enfermarias não existe nenhum ventilador sequer. A comida para os pacientes que deveria ser obrigatória também está em falta, os familiares precisam levar de casa, porque no hospital não tem.

Lá falta até papel para os receituários. Os pacientes que precisam ir a São Luís precisam da contribuição de familiares para abastecer a ambulância do município. Os desinfetantes utilizados no hospital são comprados de um aliado político que faz um gororoba sem nenhum conhecimento técnico, sem nenhum poder bactericida.

E para piorar, toda a medicação que deveria haver na casa, está sendo comprada pelos acompanhantes dos pacientes. Lamentável, mas esta é a realidade que vivem os doentes de Porção de Pedras.

Grupo faz reféns funcionários de secretaria estadual em São Luís

Momento em que a Polícia Militar prendeu três suspeitos (Foto: Divulgação/PMMA)

Por mais de uma hora dois homens, integrantes de uma quadrilha de assaltantes, fizeram de reféns funcionários da Secretaria de Minas e Energia, na Avenida dos Holandeses, Calhau, em São Luís (MA), desde o fim da tarde desta terça-feira (19), segundo informações da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC).

Segundo o coronel da Polícia Militar Pedro Ribeiro, comandante do Policiamento Metropolitano I (CPAM-I), o Serviço de Inteligência da PM estava monitorando cinco homens, suspeitos de integrarem uma quadrilha especializada em assaltos, que estavam em um veículo roubado.

Reféns foram mantidos sob a mira dos bandidos
por mais de uma hora (Foto:Rep/ TV Mirante)

O grupo armado saiu do bairro Vila Luizão e estava se preparando para assaltar a agência dos Correios do Shopping do Automóvel, quando foram abordados pelos policiais. Houve troca de tiros e três suspeitos acabaram presos. Os outros dois invadiram o Secretaria de Minas e Energia e fizeram funcionários de reféns.

Policiais militares e da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) negociaram com os criminosos a liberação dos reféns. Uma das exigências feitas pelos suspeitos foi ter a presença da imprensa para acompanhar as negociações de rendição. Após uma hora de negociações, os dois bandidos se entregaram.

O delegado Marcos Affonso, titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV), foi um dos quatro delegados que participaram da negociação. Ele também revelou que o monitoramento dos suspeitos era parte de uma investigação.

“Eles pediram algumas coisas, nada fora do comum. Pediram a presença da imprensa, da família e eles se entregaram. Estávamos atrás deles por que sabíamos que iriam cometer um assalto até por causa das investigações que estavam sendo feitas. Nós conseguimos cercá-los e impedir que eles assaltassem o Correios do Shopping do Automóvel. Houve confronto e três deles foram presos”, afirmou.

Os suspeitos serão encaminhados para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos. A identidade dos homens ainda não foi liberada pela polícia, mas um deles seria foragido de Pedrinhas. (Do G1MA).

TRE cassa mandato do prefeito da Raposa

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranão (TRE-M) decidiu cassar o prefeito de Raposa, Clodomir de Oliveira dos Santos (PRTB) e o vice-prefeito, Messias Lisboa Aguiar (PP).

A corte deferiu nesta segunda-feira (09), por 4 votos a 1, mantendo a decisão do afastamento. Clodomir poderá recorrer no cargo pedindo a reconsideração da decisão.

O julgamento é resultado de ação interposto pela Coligação “A ESPERANÇA VOLTOU”, da candidata Talita Laci, que briga na Justiça para assumir o Executivo Municipal.

Os magistrados Alice Rocha, Daniel Blume, Raimundo Barros e Eulalio Figueiredo votaram pela cassação. O juiz federal Clodomir Reis votou pela permanencia. Eduardo Moreira se absteve.

Clodomir de Oliveira dos Santos e o vice-prefeito, Messias Lisboa Aguiar são acusados de cometerem nas eleições de 2012 abuso de poder econômico e captação ilícita.

Procon Maranhão notifica o sindicato de postos por aumento abusivo da gasolina

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) notificou o Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (Sindicomb-Ma) por causa de aumento abusivo no preço de combustíveis em postos de gasolina. O Procon-MA é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP).

A medida foi definida depois do Governo Federal anunciar impostos mais altos sobre gasolina e diesel nas refinarias. O aumento esperado era de no máximo R$ 0,22 (vinte e dois centavos) para a gasolina e R$ 0,15 (quinze centavos) para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50 (cinquenta centavos).

De acordo com o Diretor do Procon, Duarte Júnior, a notificação tem amparo no Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de proteger os consumidores maranhenses, em acordo com as determinações do governador Flávio Dino.

“Estabelecemos um prazo de 48 horas para que a situação seja regularizada”, afirmou Duarte Júnior. Caso os postos persistam com a comercialização de forma abusiva, o Procon do Maranhão aplicará sanções previstas em leis.

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Presidente da Câmara Municipal é acionado por irregularidades no Portal da Transparência

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar ajuizou na última segunda-feira, 2, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal, Manoel Albertin Dias dos Santos, devido à omissão de informações no Portal de Transparência do Poder Legislativo municipal.

Na ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça destaca que encaminhou à Câmara Municipal de São José de Ribamar, em setembro de 2013, Notificação Recomendatória para criação do Portal de Transparência, a fim de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a criação do portal (www.aoproximo.com./camarasjr.), o Ministério Público detectou que não constavam informações sobre a folha de pagamento, atualização das despesas e receitas, bem como procedimentos licitatórios e contratos. Também foi constatado que a Câmara Municipal de São José de Ribamar não atualizava as informações dentro de 72 horas.

Diante da situação, o MPMA expediu, em maio de 2014, ofício estabelecendo novo prazo para adequação do Portal da Transparência à Lei n° 12.527/11, que disciplina o acesso às informações públicas. Apesar disso, nenhuma providência foi adotada para sanar os problemas.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

O Portal de Transparência foi avaliado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça que detectou a inexistência de campos para identificar os repasses e transferências de recursos financeiros. Também não existem informações sobre editais, contratos e licitações.

Foi detectada, ainda, a falta de relatório resumido da execução orçamentária, prestações de contas com os pareceres prévios. Não há ferramenta de pesquisa de conteúdo, permitindo o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. No mesmo sentido, os dados da folha de pagamento não atendem integralmente a lei.

"Verificamos que é impossível acompanhar as informações detalhadas da execução orçamentária e financeira. Os dados relacionados a licitações estão desatualizados, incompletos ou simplesmente não existem", destaca Elisabeth Mendonça.

Na avaliação da promotora, a omissão dos dados impede que vereadores, cidadãos e instituições tenham acesso a todas as informações da gestão pública.

PEDIDOS

O MPMA pediu ao Poder Judiciário a condenação de Manoel Albertin por improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento das despesas processuais.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

ESPERANTINÓPOLIS - Recursos públicos são bloqueados para garantir pagamento de servidores municipais

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, nesta quinta-feira, 5, o bloqueio de 60% das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é assegurar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais de Esperantinópolis.

Pela decisão judicial, o Banco do Brasil deve enviar os extratos das contas do Município de Esperantinópolis e os comprovantes das transferências realizadas para a Justiça. Além disso, a instituição financeira terá que pagar, no prazo de 72 horas, os salários atrasados.

A folha de pagamento deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo municipal ao gerente da agência do Banco do Brasil de Esperantinópolis no prazo máximo de 48 horas. Esperantinópolis é administrada pelo prefeito Raimundo Jovita Bonfim, conhecido como Dr. Raimundinho.

ATRASOS

As contas do Município de Esperantinópolis já  haviam sido bloqueadas anteriormente após ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo MPMA, a fim de regularizar o pagamento dos servidores. Em janeiro de 2013, o pagamento foi efetuado e as contas desbloqueadas. Porém, em janeiro de 2014, a prefeitura voltou a atrasar os salários, que foram suspensos em diversos períodos do ano.

Diante do quadro, o promotor de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho requereu novo bloqueio, em virtude da suspensão de pagamento por quatro meses.

"O recebimento de salário em dia decorre da lei. Os servidores não podem ficar reféns da burocracia e dos recursos protelatórios levados a efeito pelo Município de Esperantinópolis para retardar, de forma indefinida e injustificada o pagamento dos salários, mesmo porque os recursos continuam sendo repassados aos cofres públicos", questiona Paulo Roberto Castilho.

CARNAVAL

Mesmo com a suspensão dos salários, a administração municipal anunciou uma grande festa de carnaval, com a contratação de diversas bandas de renome. "Na iniciativa privada, só se faz festa se não houver dívidas. A administração pública não pode agir de modo diferente, uma vez que festejar em momento de crise financeira e com dívidas se mostra incoerente e irresponsável. A milenar cultura do pão e circo não deve persistir", destaca o titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis.

A decisão é do juiz Luiz Carlos Licar Pereira.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Seletivo para professores do estado tem mais de 19 mil inscritos

Mais de 19 mil professores fizeram a inscrição on-line para o seletivo simplificado, que vai contratar mil docentes temporários para a rede estadual de ensino. Na capital foram 5.782 matrículas e, em Imperatriz, a segunda maior regional do Estado, 1.125 professores se inscreveram no seletivo.

Uma comissão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) vai verificar se algum candidato deixou de entregar documentos ou se há duplicidade de inscrições. “Pode existir uma situação em que um professor tenha feito a inscrição para um determinado município, mas, se arrependeu e fez novamente, para outro município. Nesse caso será considerada a última inscrição”, disse o professor Williandickson Azevedo, secretário Adjunto de Gestão Institucional.

A análise de títulos, com digitação da pontuação de cada inscrito, está prevista para ser concluída no dia 12 (quinta-feira). No dia 13 (sexta-feira) será divulgada a lista de inscrições indeferidas. O prazo para recorrer, no caso de indeferimento, será de 48 horas, no endereço eletrônico da Secretaria de Educação. Clique aqui. Os candidatos podem acompanhar todo o cronograma do seletivo, no site da Seduc. O resultado final do seletivo será divulgado no dia 04 de março.

O seletivo tem o objetivo de suprir o déficit de professores na rede estadual e, assim, permitir que o ano letivo se inicie no dia 9 de março, com professores em sala de aula e sem prejuízo aos estudantes.

Em Brasília, prefeito de Bacabeira reivindica solução para a implantação da Refinaria

A convite dos Deputados Federais José Reinaldo Tavares e Junior Marreca, o prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, participou, nesta segunda-feira, 2, da primeira reunião da Bancada Federal Maranhense, em Brasília. Na pauta de discussão, a eleição do novo coordenador, assumida pelo deputado federal Pedro Fernandes, e a descontinuidade do projeto da Refinaria Premium I.

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No uso da palavra, o prefeito Alan Linhares enfatizou que os prejuízos causados com a decisão da Petrobras de descontinuar o projeto são imensuráveis, com impactos nos aspectos econômicos, sociais, ambientais e políticos. “Não podemos deixar que o sonho plantado na população do nosso estado seja ceifado dessa forma, pois vinha sendo feito todo um planejamento e investimento para a implantação desse projeto. Precisamos buscar alternativas em favor do interesse do povo maranhense”, disse Alan Linhares.

O gestor acrescentou ainda que, independente do projeto da Refinaria Premium I, o município de Bacabeira possui um Plano de Governo com estratégias a curto, médio e longo prazos, que possibilitam ao município continuar gerando renda, emprego e melhorias de qualidade de vida aos cidadãos Bacabeirenses, mas que irá lutar para que o compromisso firmado pela Petrobras seja honrado. “Continuaremos planejando e aprimorando estratégias para o desenvolvimento de Bacabeira, mas continuaremos, também, defendendo a viabilização desse importante projeto para o município, o estado e o país”, destacou o prefeito.

Ao final da reunião, a bancada, unissonamente, manifestou solidariedade às reivindicações do prefeito Alan Linhares, deliberando agendamento de interpelação com a presidente Dilma Rousseff e com a presidente da Petrobras, Graça Foster, para tratar sobre o assunto.

Estiveram presentes na reunião, além do prefeito Alan Linhares e do novo coordenador Pedro Fernandes, o senador Roberto Rocha e os deputados federais Waldir Maranhão, Hildo Rocha, José Reinaldo Tavares, André Fufuca, João Castelo, Victor Mendes, Weverton Rocha, Rubens Pereira Jr, Juscelino Filho, Eliziane Gama, Júnior Marreca, Julião Amim, Zé Carlos e Cléber Verde. S

NETOFERREIRA

40 mil devedores do IPVA serão inscritos no Serasa

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai enviar, em fevereiro, novos arquivos com lotes de 40 mil certidões de devedores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para inscrição no serviço de proteção ao crédito (Serasa).

Os devedores já notificados terão seus débitos inscritos na dívida ativa estadual para a cobrança executiva, além do lançamento junto ao cadastro restritivo da Serasa.

Para facilitar a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome ou razão social, foi disponibilizado um sistema de consulta na página da Sefaz. Clique aqui.

O interessado deve acessar o ícone IPVA e depois a opção ‘IPVA – Notificados/Serasa’. É necessário informar o número do CPF ou CNPJ. Com o número do Renavam, que é exibido no rodapé da página, o interessado pode fazer uma consulta no ícone ‘IPVA – Débitos’ onde o Serasa identificará de que veículo se trata.

Constatada a existência de débitos, o interessado poder emitir o Documento de Arrecadação (Dare) no site e realizar o pagamento nos correspondentes do Banco do Brasil.

Anistia de multa e juros

Os proprietários de veículos com débitos devem aproveitar a medida provisória expedida pelo Governo do Estado que concedeu a redução de 100% das multas e dos juros moratórios dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2014 e anteriores, desde que pagos em cota única até o dia 5 de junho deste ano.

O contribuinte com débito deve emitir o documento de arrecadação com o código de barras na página da Sefaz. O interessado deve clicar no ícone ‘Dare’, marcar a opção ‘Contribuinte do IPVA’ e informar o Renavam do veículo. Com o documento impresso, o contribuinte poderá efetuar o pagamento no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.

lUISCARDOSO

Ônibus de Imperatriz capota em Mato Grosso, mata 11 pessoas e deixa 23 feridos

Acidente ocorreu entre Primavera do Leste e Barra do Garças (Foto: José Antônio Araújo/AgoraMT)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Estado Mato Grosso confirmou a morte 11 pessoas no acidente com um ônibus de Imperatriz (MA), na BR-070, no município de General Carneiro, a 449 km de Cuiabá, nesta quinta-feira (29).

Alguns corpos ficaram presos entre as ferragens e outros foram arremessados para longe do veículo.

O veículo saiu da pista em um trecho conhecido como ‘Curva do Índio’ e capotou às margens da rodovia. As causas do acidente ainda não foram identificadas.

A suspeita, de acordo com a polícia, é de que o motorista tenha cochilado e, na curva, continuou seguindo em linha reta. Ele teria tentado voltar para a pista e o ônibus tombou. Não há marcas de frenagem, nem de óleo na pista e nem de colisões anteriores.

Havia 42 passageiros no veículo no momento do acidente. De acordo com a empresa responsável pelo ônibus, a Satélite Norte, o veículo tinha saído de Imperatriz, aqui no Maranhão, com destino a Peixoto de Azevedo, a 692 km da capital. O ônibus ainda não havia passado em Cuiabá, onde estava previsto o desembarque de cinco passageiros.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 23 pessoas ficaram feridas no acidente e foram encaminhadas para o Pronto Atendimento Municipal de Primavera do Leste. Já a unidade de saúde informou que 26 vítimas do acidente deram entrada no hospital com ferimentos. O motorista do ônibus está entre os sobreviventes. Ele também foi levado para essa unidade de saúde.

Até o momento, três maranhenses foram identificados entre os mortos. Antônio Sousa, do município de Bom Lugar; Maurício P. da Silva, de Santa Inês e outro passageiro que não teve o nome revelado, que havia saído da cidade de Buriticupu.

G1

Funcionários da Santa Casa de Misericórdia cruzam os braços e realizam protesto

Sem salários, trabalhadores suspenderam as atividades e ficaram concentrados em frente ao hospital

Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de São Luís resolveram cruzar os braços e realizam um protesto nesta sexta-feira (30) em frente à Unidade de Saúde. Eles reivindicam melhores condições de trabalho e os salários referentes ao mês de dezembro do ano passado que, segundo eles, nunca foram pagos.

A manifestação de hoje pode resultar em greve por tempo indeterminado, caso o pagamento não seja liberado nas próximas horas.

Mais ou menos 400 profissionais, entre enfermeiros, técnicos , maqueiros, agentes de limpeza e porteiros, paralisaram suas atividades. Portanto, até mesmo os setores de urgência e emergência, ambulatório e centro cirúrgico devem permanecer fechados.

De acordo com o diretor da Santa Casa, Abdon Murad, os salários estavam de fato atrasados, mas já teriam sido depositados ainda pela manhã. O diretor disse que a única fonte de renda do hospital é a do SUS através da Secretaria Municipal de Saúde, e que os repasses eram feitos todo dia 10 de cada mês, mas desde outubro de 2014 que as datas ficaram incertas e o último repasse ainda não havia sido feito.

Mas este seria apenas um dos motivos da manifestação. Os trabalhadores reclamam da precariedade da unidade de saúde e exigem melhores condições de serviço.

LUIS CARDOSO

Prefeito de Tasso Fragoso e outros gestores tem contas desaprova pelo o TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira (28), as contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Antonio Carlos Rodrigues Vieira (Tasso Fragoso/2010), com multas no total de R$ 78.020,00; Arnaldo Gomes de Sousa (Altamira do Maranhão/2009), com multas no total de R$ 72.400,00; Dea Cristina da Silva Miranda (Sambaíba/2010) e Iara Quaresma do Vale Rodrigues (Nina Rodrigues/2006), com débitos no total de R$ 217.429,00 e multas no total de R$ 135.491,00.

Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Antonio Vitorino de Brito (Lagoa do Mato/2010), com multas no total de R$ 16.690,00; Delson Lopes da Silva (Altamira do Maranhão/2009), com multas no total de R$ 11.000,00; Jorge Ascenção Rodrigues Filho (Bequimão/2011), com débitos no total de R$ 4.497,24 e multas no total de R$ 24.910,00; Luís Cláudio Gomes Moraes (Cedral/2010), com multas no total de R$ 20.840,00 e Manoel Rodrigues dos Santos Filho (São Benedito do Rio Preto/2010), com débitos no total de R$ 8.638,51 e multas no total de R$ 25.995,00.

As informações são do TCE-MA

Promotora investiga falta de merenda nas escolas de Codó

A falta de fornecimento de merenda escolar à escolas públicas de Codó, a 290 quilômetros de São Luís, é alvo da fiscalização do Ministério Público do Maranhão. Nos dois úlitmos anos, o histórico de denúncias sobre a falta de merenda é extenso, no entanto, os pais dos alunos das escolas, ainda, preferem não denunciar.

Em outubro do ano passado, a reportagem flagrou estudantes voltanto para casa mais cedo porque a escola não recebia merenda há meses. Em 2013, a TV Mirante mostrou que um fogão que havia sido comprado para uma escola nunca tinha sido ligado. Na época, a Prefeitura informou que tinha abastecido a escola duas vezes naquele mês.

Nos dois casos, a Secretaria de Educação de Codó justificou a falta de merenda alegando que faltam recursos para abastecer a todas as escolas e a falta de repasse de verba para o município. O ano letivo no município está previsto para começar dia 4 de fevereiro e o Ministério Público já anunciou que a fiscalização será mais eficiente, este ano.

“A população não vem até o Ministério Público dizer que ‘a escola do meu filho está sem merenda escolar’ ou que falta transporte, por exemplo. É um apelo que eu faço à população de Codó: denunciem”, diz a promotora de Infância e Juventude, Valéria Chaib, que lamenta que o codoense não tenha o hábito de denunciar irregularidades nas escolas. (Do G1MA).

netoferreira

Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado a devolver mais de R$ 1,2 milhão

Ex-prefeito de Trizidela do Vale.

O ex-prefeito do município de Trizidela do Vale, Jânio de Sousa Freitas, foi condenado ao ressarcimento do valor de R$ 692 mil, mais multa civil no mesmo valor, ambos acrescidos de multa e correção monetária. A condenação também inclui a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor durante sete anos, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo de cinco anos.

Jânio Freitas foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio de ação de improbidade administrativa, alegando o cometimento de atos que causaram prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Segundo a ação, o ex-prefeito teve a sua prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores da Educação do município, referente ao exercício financeiro de 2007, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Processo administrativo conduzido pelo TCE teria apurado a aquisição de material de consumo e combustível sem realização de prévio processo licitatório.

O ex-prefeito recorreu da decisão que o condenou (da 1ª Vara da comarca de Pedreiras), pedindo a anulação da sentença e alegando que o julgamento antecipado teria cerceado seu direito de defesa, além da inexistência de ato de improbidade por não ter sido ele pessoalmente que dispensou o procedimento licitatório, ausentes o dolo e má-fé.

Flávio Dino lança em Imperatriz programa ‘Mais Asfalto’

A primeira visita do governador Flávio Dino à Região Tocantina foi marcada pela promoção de melhorias na cidade de Imperatriz, que foi o primeiro município a ser visitado pela nova administração.

O lançamento do Programa Estadual ‘Mais Asfalto’ foi uma das principais ações levadas pela equipe do Governo do Estado para a segunda cidade mais populosa do Maranhão. Junto à equipe de secretários, Flávio Dino anunciou ainda o início do fornecimento de serviços públicos de radioterapia em Imperatriz.

A agenda de trabalho da equipe do Governo do Maranhão, na cidade de Imperatriz, começou pela visita à Avenida JK, que há muitos anos necessita de recuperação asfáltica para contribuir na mobilidade urbana do município. Acompanhado pelo secretário de Infraestrutura (Clayton Noleto) e do prefeito Sebastião Madeira, o governador assinou ordem de serviço para o asfaltamento de 17,5 km de asfalto nas principais vias do município.

Em seguida, junto ao secretário de Saúde Marcos Pacheco, Flávio Dino assinou autorização de celebração de convênio para o fornecimento de serviços de radioterapia em Imperatriz. Com o novo serviço ao público que mais precisa, o atendimento de pacientes portadores de câncer que necessitam de radioterapia como tratamento será pela primeira vez descentralizado na capital. No prazo máximo de 30 dias, os maranhenses poderão buscar em Imperatriz o tratamento em radioterapia. A cidade terá capacidade de atendimento de 50 pacientes por mês.

NETOFERREIRA

Edivaldo Júnior é obrigado na Justiça cadastrar famílias no Minha Casa Minha Vida

O prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior deverá cadastrar trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente o Edifício Santa Luzia (Bairro São Francisco), no programa “Minha Casa Minha Vida”, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMA, que manteve liminar do juízo da Vara de Interesses Difusos de São Luís.

A Defensoria Pública Estadual (DPE) ajuizou ação civil pública em favor das famílias, argumentando que, desde 2009, vem buscando junto ao Município de São Luís a regularização urbanística e fundiária do edifício em favor das famílias, sem sucesso.

Segundo a DPE, as famílias ocupam há nove anos o prédio urbano de quatro pavimentos, constituído de apartamentos, então abandonado pelos proprietários e em avançado estado de deterioração.

Afirmou ainda que laudos do Conselho Regional de Engenharia e de técnicos contratados constataram – apesar da precariedade das instalações – condições de habitabilidade do edifício, afastando riscos estruturais.

Loreto: Tentativa de Assalto à Agência dos Correios deixa dois bandidos mortos

Crédito foto: Francisco Garcia


A tentativa de assalto ocorreu na manhã de hoje (27), em Loreto. Segundo as primeiras informações seriam 4 assaltantes em 2 motos, eles chegaram invadiram a agência dos correios e fecharam as portas, a polícia foi acionada e cercou o local, na saída uma das motos não ligou, 2 conseguiram fugir e 2 morreram após confronto com a polícia.

Os ladrões que fugiram não conseguiram levar nenhuma quantia por que o cofre da agência não abriu. Uma pessoa que passava de carro na hora da troca de tiros foi atingida, mas, não corre risco de morte. 

A polícia continua o trabalho de buscas pelos assaltantes que fugiram.

diariodebalsas

Ótica terá que indenizar cliente por inclusão de nome no SERASA

O consumidor tem o direito de se arrepender da compra, se dentro do prazo estipulado no Código de Defesa do Consumidor: esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, dando ganho de causa a um cliente que teve o nome inserido no SERASA. Ele afirmou ter desistido da compra de um óculos de grau junto à ótica Diniz três dias após a contratação, mas mesmo assim a empresa colocou o nome do cliente no SERASA. O juiz Rogério Monteles deu ganho de causa ao cliente, e impôs à loja o pagamento de uma indenização de cinco mil reais, por danos morais.

O consumidor ingressou com o pedido de indenização por dano morais em face da inclusão do seu nome nos cadastros negativos de crédito, por comando da empresa, em razão de débito referente à compra de óculos de grau, da qual alega ter desistido três dias após a contratação. De acordo com o processo, o pedido de compra foi feito pelo consumidor em 14/08/2012 sendo certo que o prazo de entrega do produto foi de 15 (quinze) dias e o consumidor desistiu da compra três dias depois da solicitação.

A empresa não aceitou a desistência e cobrou a dívida por meio da inclusão do nome do consumidor no SERASA. Na sentença que julgou procedente o pedido do consumidor foi aplicado ao fato o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor que trata do direito ao arrependimento, entendendo-se que o referido artigo se aplica também no caso do consumidor em questão e não apenas quando a compra é feita por correspondência ou quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial.

Segundo o artigo citado pelo magistrado, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Consultas- O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon também ordenou a comunicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como ao PROCON e o Ministério Público para apuração da conduta da empresa reclamada.

Foi repassado que a loja ofereceu a consulta médica oftalmológica condicionada à aquisição dos óculos, prática vedada pelo ordenamento jurídico vigente. As partes possuem o prazo legal de 10 (dez) dias para apresentar recurso.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Nota unificada das Centrais Sindicais: Em defesa dos direitos e do emprego

Roberto Parizotti

Reunidas na sede nacional da CUT em São Paulo, as centrais sindicais brasileiras – CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB – vêm à público manifestar sua posição contrária às duas Medidas Provisórias do Governo Federal (MP 664 e MP 665) editadas na virada do ano, sem qualquer consulta ou discussão prévia com a representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras que, em nome de “corrigir distorções e fraudes”, atacam e reduzem direitos referentes ao seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), seguro-defeso, auxílio-reclusão, pensões, auxílio-doença e, ainda, estabelece a terceirização da perícia médica para o âmbito das empresas privadas.

As medidas incluídas nas duas MPs mencionadas prejudicam os trabalhadores ao dificultar o acesso ao seguro-desemprego com a exigência de 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à dispensa, num país em que a rotatividade da mão de obra é intensa, bloqueando em particular o acesso de trabalhadores jovens a este benefício social. As novas exigências para a pensão por morte penalizam igualmente os trabalhadores: enquanto não se mexe nas pensões de alguns “privilegiados”, restringem o valor do benefício em até 50% para trabalhadores de baixa renda.

As Centrais Sindicais condenam não só o método utilizado pelo Governo Federal, que antes havia se comprometido a dialogar previamente eventuais medidas que afetassem a classe trabalhadora, de anunciar de forma unilateral as MPs 664 e 665, bem como o conteúdo dessas medidas, que vão na contramão do compromisso com a manutenção dos direitos trabalhistas.

De forma unânime as Centrais Sindicais reivindicam a revogação/retirada dessas MPs, de modo a que se abra uma verdadeira discussão sobre a correção de distorções e eventuais fraudes, discussão para a qual as Centrais sempre estiveram abertas, reafirmando sua defesa intransigente dos direitos trabalhistas, os quais não aceitamos que sejam reduzidos ou tenham seu acesso dificultado.

As medidas, além de atingirem os trabalhadores e trabalhadoras, vão na direção contrária da estruturação do sistema de seguridade social, com redução de direitos e sem combate efetivo às irregularidades que teriam sido a motivação do governo para adotá-las. Desta maneira, as Centrais Sindicais entendem que as alterações propostas pelas MPs terão efeito negativo na política de redução das desigualdades sociais, bandeira histórica da classe trabalhadora.

As Centrais Sindicais farão uma reunião com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República no dia 19 de janeiro, em São Paulo, na qual solicitarão formalmente a retirada das referidas medidas pelo Poder Executivo e apresentarão suas propostas.

As Centrais Sindicais também expressam sua total solidariedade à luta contra as demissões de trabalhadores e trabalhadoras da Volkswagen e Mercedes Benz ocorridas também na virada do ano e consideram que a sua reversão é uma questão de honra para o conjunto do movimento sindical brasileiro. As Centrais Sindicais consideram inaceitável que as montadoras, empresas multinacionais que receberam enormes benefícios fiscais do governo e remeteram bilhões de lucros às suas matrizes no exterior, ao primeiro sinal de dificuldade, demitam em massa.

As Centrais Sindicais também exigem uma solução imediata para a situação dos trabalhadores e trabalhadoras das empreiteiras contratadas pela Petrobrás; defendem o combate à corrupção e que os desvios dos recursos da empresa sejam apurados e os criminosos julgados e punidos exemplarmente. No entanto, não podemos aceitar que o fato seja usado para enfraquecer a Petrobras, patrimônio do povo brasileiro, contestar sua exploração do petróleo baseada no regime de partilha, nem sua política industrial fundamentada no conteúdo nacional, e, muito menos, para inviabilizar a exploração do Pré-Sal. As Centrais também não aceitam que os trabalhadores da cadeia produtiva da empresa sejam prejudicados em seus direitos ou percam seus empregos em função desse processo.

Por fim, as Centrais Sindicais convocam toda sua militância para mobilizarem suas bases e irem para ruas de todo país no próximo dia 28 de Janeiro para o Dia Nacional de Lutas por emprego e direitos. Conclamam, da mesma forma, todas as suas entidades orgânicas e filiadas, de todas as categorias e ramos que compõem as seis centrais, a participarem ativamente da 9ª Marcha da Classe Trabalhadora, prevista para 26 de Fevereiro, em São Paulo, para darmos visibilidades às nossas principais reivindicações e propostas.

São Paulo, 13 de Janeiro de 2014.

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Força Sindical

UGT – União Geral dos Trabalhadores

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Nova Central Sindical de Trabalhadores

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

AMARANTE DO MARANHÃO - MPMA propõe ACP para regularização do pagamento do salário dos servidores

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão, ingressou, em dezembro, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município. A ação requer o pagamento da remuneração atrasada servidores públicos, no prazo de 24 horas.

Após reclamações de servidores públicos e do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Amarante do Maranhão – Sispuama, o MPMA instaurou processo administrativo para averiguar o Portal de Transparência do município.

De acordo com o promotor de justiça Eduardo André Aguiar Lopes, responsável pela ação, a prefeitura está efetuando o pagamento da remuneração de servidores de forma indevida e sem data prevista.

Na ACP, o promotor explica que a remuneração foi paga com até um mês de atraso durante os anos de 2013 e 2014. Na tentativa de solucionar o problema, o MPMA propôs e firmou Termo de Ajustamento de Conduta com Adriana Ribeiro, prefeita do município, no qual a gestora se comprometia a pagar a totalidade devida aos servidores, bem como o 13º salário, até o dia 20 de dezembro de 2014. Também ficou acertado que seria estabelecido uma periodicidade de pagamento, mas nada disso se cumpriu.

Diante dos fatos, o MPMA pede a condenação do Município e antecipação de tutela para determinar o pagamento das remunerações atrasadas e que, no ano de 2015, o pagamento seja efetuado até o dia primeiro de cada mês ou em data prevista em lei municipal própria.

Em caso de descumprimento por parte do Município, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 100, por servidor, a ser revertida 50% aos próprios servidores e 50% ao Sispuama.

O município de Amarante do Maranhão fica localizado a 679 km de São Luís.

Redação: Lorena Araújo (CCOM-MPMA)

Projeto inclui ensino profissional entre modalidades que recebem recursos do Fundeb

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – Lei 11.494/07) para incluir a educação profissional técnica de nível médio entre as modalidades beneficiadas com recursos do fundo. A medida está prevista no Projeto de Lei 7862/14, do deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP). Atualmente, o Fundeb atende a 17 modalidades de ensino.

Rodrigo Garcia: estados não recebem recursos para os alunos da educação profissional.

A proposta se refere à educação profissional nas formas concomitante e subsequente. Na primeira, o aluno faz o ensino médio e o curso técnico ao mesmo tempo, mas em instituições distintas. Já a subsequente ocorre quando o estudante que já concluiu o ensino médio se matricula em um curso profissionalizante. Há ainda uma terceira modalidade, de educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, quando o aluno faz os dois cursos numa mesma instituição. Esta última já é contemplada com recursos do Fundeb.

Garcia explica que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) não incluía a educação profissional técnica de nível médio como parte da educação básica, mas, em 2008, outra lei federal (11.741) passou a incorporar ao texto da LDB essa modalidade de ensino.

Mesmo assim, ressalta o deputado, até hoje a lei que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundeb continua não prevendo a destinação para a educação profissional técnica. “Por essa razão, os estados deixam de receber recursos do Fundeb que seriam destinados aos alunos matriculados nessa modalidade”, afirma o autor do projeto, ao defender a alteração na legislação federal.

Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim dalegislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado conclusivamente nas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7862/2014

Agência Câmara Notícias