CNH vencida agora vale como documento de identificação

Órgãos do poder público agora vão aceitar a CNH vencida como documento de identificação

Se a sua carteira nacional de habilitação (CNH) venceu, não precisa jogar fora: mesmo fora da validade, ela vai servir como documento oficial de identificação.

A resolução é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – órgão ligado ao Ministério das Cidades, e começou a valer na data de sua publicação, dia 29 de junho. Assinado pelo presidente do Contran, Elmer Coelho Vicenzi, o ofício tem efeito imediato

Todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal agora vão aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros.

Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito Antes, Câmara aprovou doação de empresas a partidos, não a candidatos. Texto completo da reforma política ainda terá que ser votado em 2º turno.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 452 a favor, 19 contra e uma abstenção, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada à apreciação das propostas de reforma política.

O texto do fim da reeleição, de autoria do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não altera o tempo atual de mandato (quatro anos), mas, nesta quinta-feira (28), o plenário analisará a ampliação da duração do mandato para cinco anos. Antes de votar o fim da reeleição, os deputados rejeitaram nesta quarta o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos.

A proposta de emenda à Constituição da reforma política começou a ser votada no plenário nesta terça (26). Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da PEC, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.

Fim da reeleição
Pelo texto aprovado pelos deputados, a nova regra de término da reeleição não valerá para os prefeitos eleitos em 2012 e para os governadores eleitos em 2014, que poderão tentar pela última vez uma recondução consecutiva no cargo. O objetivo desse prazo para a incidência da nova regra foi obter o apoio dos partidos de governantes que estão atualmente no poder.

Durante a votação em plenário, os líderes de todos os partidos orientaram que os deputados das bancadas que votassem a favor do fim da reeleição. “O entendimento da nossa bancada é que [a reeleição] foi um instrumento que não se mostrou produtivo para o nosso país”, disse o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ).

Também defensor do fim da reeleição, o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), argumentou que o uso da máquina pública pelo governante que está no poder torna desigual a disputa com outros candidatos.

“É desigual e injusto alguém disputar eleição contra o governante que está no poder com todos os favorecimentos que este poder proporciona”, discursou.

O líder do PT, Sibá Machado (AC), defendeu o fim da reeleição, com a manutenção do mandato de quatro anos. “Nossa bancada vai orientar o voto sim, pelo fim da reeleição. Todos nós sabemos que a reeleição foi introduzida por um governo do PSDB”, declarou.

O PSDB também defendeu acabar com a possibilidade de reeleição, ressaltando porém, que essa regra “cumpriu o seu papel histórico”. “A avaliação da bancada é que devemos caminhar para um novo ciclo, pelo fim da reeleição com mandato de cinco anos. Amanhã [quinta[, discutiremos o período do mandato”, disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Ex-prefeito de Bacabal é preso em Operação contra agiotagem

O Delegado Geral da Polícia Civil confirmou a prisão temporária do ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa (PRTB) e mais quatro pessoas, e uma condução coercitiva. Todas estão envolvidos em casos de agiotagem e fazem parte da operação El Berite, deflagrada na manhã desta terça-feira (19).

Além de Raimundo Lisboa foram presos Manoel Moura Macedo, Francisco de Jesus Silva Soares, Ezequiel Farias e Aldo Aaraújo de Brito. Já a condução coercitiva foi para Maria do Carmo Xavier.

A operação ainda está em andamento em Bacabal e São Luís. Logo mais a Secretaria de Segurança Pública fará uma coletiva para divulgar mais informações.

Prefeito deixa saúde pública na miséria em Poção de Pedras

Um fato lamentável vem ocorrendo no Hospital Municipal em Porção de Pedras, na gestão de Júnior Cascarias (PR). Não existe a menor estrutura no local para receber pacientes. Caixinhas que deveriam conter medicação injetável estão vazias. Dentro do hospital, diariamente, são encontrados ratos, sapos, baratas e até gatos e cachorros.

Nas enfermarias não existe nenhum ventilador sequer. A comida para os pacientes que deveria ser obrigatória também está em falta, os familiares precisam levar de casa, porque no hospital não tem.

Lá falta até papel para os receituários. Os pacientes que precisam ir a São Luís precisam da contribuição de familiares para abastecer a ambulância do município. Os desinfetantes utilizados no hospital são comprados de um aliado político que faz um gororoba sem nenhum conhecimento técnico, sem nenhum poder bactericida.

E para piorar, toda a medicação que deveria haver na casa, está sendo comprada pelos acompanhantes dos pacientes. Lamentável, mas esta é a realidade que vivem os doentes de Porção de Pedras.

Grupo faz reféns funcionários de secretaria estadual em São Luís

Momento em que a Polícia Militar prendeu três suspeitos (Foto: Divulgação/PMMA)

Por mais de uma hora dois homens, integrantes de uma quadrilha de assaltantes, fizeram de reféns funcionários da Secretaria de Minas e Energia, na Avenida dos Holandeses, Calhau, em São Luís (MA), desde o fim da tarde desta terça-feira (19), segundo informações da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC).

Segundo o coronel da Polícia Militar Pedro Ribeiro, comandante do Policiamento Metropolitano I (CPAM-I), o Serviço de Inteligência da PM estava monitorando cinco homens, suspeitos de integrarem uma quadrilha especializada em assaltos, que estavam em um veículo roubado.

Reféns foram mantidos sob a mira dos bandidos
por mais de uma hora (Foto:Rep/ TV Mirante)

O grupo armado saiu do bairro Vila Luizão e estava se preparando para assaltar a agência dos Correios do Shopping do Automóvel, quando foram abordados pelos policiais. Houve troca de tiros e três suspeitos acabaram presos. Os outros dois invadiram o Secretaria de Minas e Energia e fizeram funcionários de reféns.

Policiais militares e da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) negociaram com os criminosos a liberação dos reféns. Uma das exigências feitas pelos suspeitos foi ter a presença da imprensa para acompanhar as negociações de rendição. Após uma hora de negociações, os dois bandidos se entregaram.

O delegado Marcos Affonso, titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV), foi um dos quatro delegados que participaram da negociação. Ele também revelou que o monitoramento dos suspeitos era parte de uma investigação.

“Eles pediram algumas coisas, nada fora do comum. Pediram a presença da imprensa, da família e eles se entregaram. Estávamos atrás deles por que sabíamos que iriam cometer um assalto até por causa das investigações que estavam sendo feitas. Nós conseguimos cercá-los e impedir que eles assaltassem o Correios do Shopping do Automóvel. Houve confronto e três deles foram presos”, afirmou.

Os suspeitos serão encaminhados para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos. A identidade dos homens ainda não foi liberada pela polícia, mas um deles seria foragido de Pedrinhas. (Do G1MA).

TRE cassa mandato do prefeito da Raposa

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranão (TRE-M) decidiu cassar o prefeito de Raposa, Clodomir de Oliveira dos Santos (PRTB) e o vice-prefeito, Messias Lisboa Aguiar (PP).

A corte deferiu nesta segunda-feira (09), por 4 votos a 1, mantendo a decisão do afastamento. Clodomir poderá recorrer no cargo pedindo a reconsideração da decisão.

O julgamento é resultado de ação interposto pela Coligação “A ESPERANÇA VOLTOU”, da candidata Talita Laci, que briga na Justiça para assumir o Executivo Municipal.

Os magistrados Alice Rocha, Daniel Blume, Raimundo Barros e Eulalio Figueiredo votaram pela cassação. O juiz federal Clodomir Reis votou pela permanencia. Eduardo Moreira se absteve.

Clodomir de Oliveira dos Santos e o vice-prefeito, Messias Lisboa Aguiar são acusados de cometerem nas eleições de 2012 abuso de poder econômico e captação ilícita.

Procon Maranhão notifica o sindicato de postos por aumento abusivo da gasolina

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) notificou o Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (Sindicomb-Ma) por causa de aumento abusivo no preço de combustíveis em postos de gasolina. O Procon-MA é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP).

A medida foi definida depois do Governo Federal anunciar impostos mais altos sobre gasolina e diesel nas refinarias. O aumento esperado era de no máximo R$ 0,22 (vinte e dois centavos) para a gasolina e R$ 0,15 (quinze centavos) para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50 (cinquenta centavos).

De acordo com o Diretor do Procon, Duarte Júnior, a notificação tem amparo no Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de proteger os consumidores maranhenses, em acordo com as determinações do governador Flávio Dino.

“Estabelecemos um prazo de 48 horas para que a situação seja regularizada”, afirmou Duarte Júnior. Caso os postos persistam com a comercialização de forma abusiva, o Procon do Maranhão aplicará sanções previstas em leis.

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Presidente da Câmara Municipal é acionado por irregularidades no Portal da Transparência

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar ajuizou na última segunda-feira, 2, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal, Manoel Albertin Dias dos Santos, devido à omissão de informações no Portal de Transparência do Poder Legislativo municipal.

Na ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça destaca que encaminhou à Câmara Municipal de São José de Ribamar, em setembro de 2013, Notificação Recomendatória para criação do Portal de Transparência, a fim de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a criação do portal (www.aoproximo.com./camarasjr.), o Ministério Público detectou que não constavam informações sobre a folha de pagamento, atualização das despesas e receitas, bem como procedimentos licitatórios e contratos. Também foi constatado que a Câmara Municipal de São José de Ribamar não atualizava as informações dentro de 72 horas.

Diante da situação, o MPMA expediu, em maio de 2014, ofício estabelecendo novo prazo para adequação do Portal da Transparência à Lei n° 12.527/11, que disciplina o acesso às informações públicas. Apesar disso, nenhuma providência foi adotada para sanar os problemas.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

O Portal de Transparência foi avaliado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça que detectou a inexistência de campos para identificar os repasses e transferências de recursos financeiros. Também não existem informações sobre editais, contratos e licitações.

Foi detectada, ainda, a falta de relatório resumido da execução orçamentária, prestações de contas com os pareceres prévios. Não há ferramenta de pesquisa de conteúdo, permitindo o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. No mesmo sentido, os dados da folha de pagamento não atendem integralmente a lei.

"Verificamos que é impossível acompanhar as informações detalhadas da execução orçamentária e financeira. Os dados relacionados a licitações estão desatualizados, incompletos ou simplesmente não existem", destaca Elisabeth Mendonça.

Na avaliação da promotora, a omissão dos dados impede que vereadores, cidadãos e instituições tenham acesso a todas as informações da gestão pública.

PEDIDOS

O MPMA pediu ao Poder Judiciário a condenação de Manoel Albertin por improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento das despesas processuais.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

ESPERANTINÓPOLIS - Recursos públicos são bloqueados para garantir pagamento de servidores municipais

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, nesta quinta-feira, 5, o bloqueio de 60% das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é assegurar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais de Esperantinópolis.

Pela decisão judicial, o Banco do Brasil deve enviar os extratos das contas do Município de Esperantinópolis e os comprovantes das transferências realizadas para a Justiça. Além disso, a instituição financeira terá que pagar, no prazo de 72 horas, os salários atrasados.

A folha de pagamento deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo municipal ao gerente da agência do Banco do Brasil de Esperantinópolis no prazo máximo de 48 horas. Esperantinópolis é administrada pelo prefeito Raimundo Jovita Bonfim, conhecido como Dr. Raimundinho.

ATRASOS

As contas do Município de Esperantinópolis já  haviam sido bloqueadas anteriormente após ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo MPMA, a fim de regularizar o pagamento dos servidores. Em janeiro de 2013, o pagamento foi efetuado e as contas desbloqueadas. Porém, em janeiro de 2014, a prefeitura voltou a atrasar os salários, que foram suspensos em diversos períodos do ano.

Diante do quadro, o promotor de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho requereu novo bloqueio, em virtude da suspensão de pagamento por quatro meses.

"O recebimento de salário em dia decorre da lei. Os servidores não podem ficar reféns da burocracia e dos recursos protelatórios levados a efeito pelo Município de Esperantinópolis para retardar, de forma indefinida e injustificada o pagamento dos salários, mesmo porque os recursos continuam sendo repassados aos cofres públicos", questiona Paulo Roberto Castilho.

CARNAVAL

Mesmo com a suspensão dos salários, a administração municipal anunciou uma grande festa de carnaval, com a contratação de diversas bandas de renome. "Na iniciativa privada, só se faz festa se não houver dívidas. A administração pública não pode agir de modo diferente, uma vez que festejar em momento de crise financeira e com dívidas se mostra incoerente e irresponsável. A milenar cultura do pão e circo não deve persistir", destaca o titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis.

A decisão é do juiz Luiz Carlos Licar Pereira.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Seletivo para professores do estado tem mais de 19 mil inscritos

Mais de 19 mil professores fizeram a inscrição on-line para o seletivo simplificado, que vai contratar mil docentes temporários para a rede estadual de ensino. Na capital foram 5.782 matrículas e, em Imperatriz, a segunda maior regional do Estado, 1.125 professores se inscreveram no seletivo.

Uma comissão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) vai verificar se algum candidato deixou de entregar documentos ou se há duplicidade de inscrições. “Pode existir uma situação em que um professor tenha feito a inscrição para um determinado município, mas, se arrependeu e fez novamente, para outro município. Nesse caso será considerada a última inscrição”, disse o professor Williandickson Azevedo, secretário Adjunto de Gestão Institucional.

A análise de títulos, com digitação da pontuação de cada inscrito, está prevista para ser concluída no dia 12 (quinta-feira). No dia 13 (sexta-feira) será divulgada a lista de inscrições indeferidas. O prazo para recorrer, no caso de indeferimento, será de 48 horas, no endereço eletrônico da Secretaria de Educação. Clique aqui. Os candidatos podem acompanhar todo o cronograma do seletivo, no site da Seduc. O resultado final do seletivo será divulgado no dia 04 de março.

O seletivo tem o objetivo de suprir o déficit de professores na rede estadual e, assim, permitir que o ano letivo se inicie no dia 9 de março, com professores em sala de aula e sem prejuízo aos estudantes.